Através de decreto municipal, um prefeito concede isenção

Através de decreto municipal, um prefeito concede isenção do IPTU para moradias urbanas com área inferior a 70 metros quadrados, pertencentes a aposentados que não disponham de outra propriedade no município. Neste caso, a isenção concedida:

a

é legítima e não merece nenhum reparo crítico.

b

pode ser invalidada por ofensa ao princípio da estrita legalidade.

c

pode ser invalidada por se tratar de isenção condicionada.

d

pode ser invalidada, nos termos da Lei de Responsabilidade, por se tratar de renúncia de receita desacompanhada de medidas compensatórias.

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