Através de decreto municipal, um prefeito concede isenção do IPTU para moradias urbanas com área

Através de decreto municipal, um prefeito concede isenção do IPTU para moradias urbanas com área inferior a 70 metros quadrados, pertencentes a aposentados que não disponham de outra propriedade no município. Neste caso, a isenção concedida:

a

é legítima e não merece nenhum reparo crítico.

b

pode ser invalidada por ofensa ao princípio da estrita legalidade.

c

pode ser invalidada por se tratar de isenção condicionada.

d

pode ser invalidada, nos termos da Lei de Responsabilidade, por se tratar de renúncia de receita desacompanhada de medidas compensatórias.

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