Questão: 27483 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que conste...

Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja:

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