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Questão: 20795 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a única resposta correta:Regular as limitaçôes cons...
Assinale a única resposta correta:Regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar é tema reservado:
a
A Constituição Federal.
b
A Lei complementar.
c
A Constituição Estadual.
d
Ao Código de Defesa dos Contribuintes.
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Assinale a alternativa que NÃO indica uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Assinalar a alternativa correta.<br />Na hipótese do IPI com fato gerador no mês de novembro, o prazo de decadência começa a ser contado a partir:
No tocante ao sujeito passivo da obrigação tributária, solidariedade, capacidade e domicÃlio tributário, assinale a alternativa correta.
A capacidade tributária passiva depende:
Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão do crédito tributário: