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Questão #33680
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2023
Direito Tributário
#33680
Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de
Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que:
a
a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.
b
a primeira supôe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.
c
a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.
d
a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.
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