As prescriçôes que seguem referem-se respectivamente aos pri...
As prescriçôes que seguem referem-se respectivamente aos princÃpios da: I- É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inÃcio da vigência da lei que os houver instituÃdo ou aumentado II- É defeso cobrar tributos no mesmo exercÃcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou III- É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional