Questão: 10011 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As prescriçôes que seguem referem-se respectivamente aos pri...

As prescriçôes que seguem referem-se respectivamente aos princípios da:
I- É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
II- É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
III- É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional

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