2023 Direito Tributário #34025

A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de maio de 2003 e cujo fato

A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar:

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