No que pertine aos princípios constitucionais tributários, é...

No que pertine aos princípios constitucionais tributários, é certo que

a

o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

b

as contribuiçôes sociais destinadas ao custeio da seguridade social, diferentemente das contribuiçôes de melhoria, estão sujeitas aoprincípio da anterioridade nonagesimal.

c

por força do princípio da estrita legalidade, a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado.

d

o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho