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Questão: 17646 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O tributo cobrado em razão do exercÃcio do poder de polÃcia
O tributo cobrado em razão do exercÃcio do poder de polÃcia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especÃficos e divisÃveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é o(a):
a
imposto;
b
taxa;
c
contribuição de melhoria;
d
empréstimo compulsório;
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(I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; <br />(II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente;<br />(III) é defeso...
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