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2023 Direito Tributário #17646

O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou

O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é o(a):

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