Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a
Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário. ( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes. ( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário. ( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.