A medida provisória que implique em instituição e majoração

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito:

a

após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.

b

imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operaçôes financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.

c

no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

d

após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operaçôes financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.

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