Questão: 45425 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Avalie as indagaçôes abaixo e em seguida assinale a resposta...

Avalie as indagaçôes abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?
• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?
• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

  • a
  • b
  • c
  • d
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