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Questão: 45425 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Avalie as indagaçôes abaixo e em seguida assinale a resposta...
Avalie as indagaçôes abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?
• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?
• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?
a
Sim, sim, sim
b
Sim, sim, não
c
Sim, não, sim
d
Não, sim, sim
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