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Questão #21364
2023
Direito Tributário
#21364
Conforme dispôe o artigo 148 da Constituição Federal de 1988, a União, mediante lei complementar
Conforme dispôe o artigo 148 da Constituição Federal de 1988, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
a
para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
b
nos casos a serem definidos em legislação infraconstitucional;
c
para obtenção de recursos por parte do Estado, mas hipóteses de déficit público;
d
nos casos já previstos nos Atos das Disposiçôes Constitucionais Transitórias.
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