Conforme dispôe o artigo 148 da Constituição Federal de 1988, a União, mediante lei complementar

Conforme dispôe o artigo 148 da Constituição Federal de 1988, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

a

para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

b

nos casos a serem definidos em legislação infraconstitucional;

c

para obtenção de recursos por parte do Estado, mas hipóteses de déficit público;

d

nos casos já previstos nos Atos das Disposiçôes Constitucionais Transitórias.

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