A lei tributária tem efeito retroativo:

A lei tributária tem efeito retroativo:

a

quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de imposto, taxa ou contribuição de melhoria.

b

quando institui ou majora tributo.

c

quando comina pena mais severa a ato não definitivamente julgado.

d

quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como infração.

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