1) O STJ, em matéria de direito internacional tributário, te...

1) O STJ, em matéria de direito internacional tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos tratados-contratos, não podem ser alterados pela legislação interna.

2) Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitaçôes ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.

3) A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.

a

As três afirmaçôes são verdadeiras.

b

Só é verdadeira a primeira asserção.

c

Só é falsa a terceira afirmação.

d

Só são verdadeiras as duas últimas.

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