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Questão: 22078 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Aponte a alternativa INCORRETA:-É causa de extinção do
Aponte a alternativa INCORRETA:-É causa de extinção do crédito tributário:
a
a compensação e a remissão;
b
a conversão de depósito em renda e a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
c
a prescrição e a decadência;
d
a moratória.
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Não extingue o crédito tributário:
No exercÃcio de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa que reduziu...
Sobre as açôes de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que:
O contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese: