Com base nos PrincÃpios Constitucionais Tributários, analise...
Com base nos PrincÃpios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir: I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os MunicÃpios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princÃpio da legalidade tributária. II. O princÃpio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercÃcio financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou. III. O princÃpio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilÃbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiôes do paÃs. Assinale: