Questão: 14318 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise...

Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir:
I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.
III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiôes do país.
Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho