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Questão: 12282 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao MunicÃpio instituir impostos sobre... três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado:
a
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b
templos de qualquer culto;
c
patrimônio, renda ou serviços dos partidos polÃticos, inclusive suas fundaçôes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçôes de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d
operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a tÃtulos ou valores mobiliários.
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Na impugnação judicial dos créditos tributários, é assegurado ao contribuinte:
* Sobre o patrimônio, a renda e os serviços não vinculados à s finalidades essenciais das autarquias e fundaçôes instituÃdas e mantidas pelo poder público;* Sobre produtos industrializados destinado...
A União pode
Em relação às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao domicÃlio tributário, assinale a afirmativa correta:
De acordo com a Lei Complementar 87/96, na saÃda de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é: