A competência e os poderes das autoridades administrativas

A competência e os poderes das autoridades administrativas tributárias em matéria de fiscalização são reguladas:

a

por decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa;

b

por práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

c

por convênios intergovernamentais;

d

pela legislação tributária.

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