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Questão #25992
2023
Direito Tributário
#25992
A competência e os poderes das autoridades administrativas tributárias em matéria de fiscalização
A competência e os poderes das autoridades administrativas tributárias em matéria de fiscalização são reguladas:
a
por decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa;
b
por práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
c
por convênios intergovernamentais;
d
pela legislação tributária.
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