Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispôe o Código Tributário Nacional no que concerne à “legislação tributária”.

a

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigaçôes tributárias acessórias.

b

As decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.

c

A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

d

Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho