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Direito Tributário
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Questão #37089
2023
Direito Tributário
#37089
A lei tributária tem efeito retroativo :
A lei tributária tem efeito retroativo :
a
Quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de imposto, taxa ou contribuição de melhoria;
b
Quando institui ou majora tributo;
c
Se for concessiva de isenção;
d
Quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como ilícito tributário.
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