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Questão: 12593 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A interpretação da legislação tributária:
A interpretação da legislação tributária:
a
deve ser literal em todos os casos;
b
é literal nos casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário;
c
deve beneficiar o contribuinte ao tratar da hipótese de outorga de isenção;
d
não possui regras especÃficas.
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