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Questão: 39562 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca das hipóteses de exclusão do crédito tributário e
Acerca das hipóteses de exclusão do crédito tributário e garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta:I - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condiçôes a ela peculiares.II - A anistia abrange exclusivamente as infraçôes cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefÃcio daquele.III - Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou à s importâncias passÃveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.IV - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dÃvida ativa.É correta ou são corretas:
a
Apenas II, III e IV.
b
Apenas I e II.
c
I, II, III e IV.
d
Apenas a III.
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