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Questão: 13817 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A dÃvida ativa, devidamente inscrita:
A dÃvida ativa, devidamente inscrita:
a
é tÃtulo executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza;
b
é tÃtulo executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza;
c
não poderá ser revista voluntariamente pela administração pública, porém somente se houver impugnação judicial;
d
se não houver sido contestada administrativamente gozará de presunção absoluta de liquidez e certeza.
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