• O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que disp...

• O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispôe sobre o Processo Administrativo Fiscal, considera nulos os atos com espaço em branco, ou com entrelinhas ou rasuras não ressalvadas?

• No Decreto n. 70.235, a palavra "representação" é utilizada no sentido de comunicação escrita ao chefe imediato, quando o servidor é incompetente para praticar determinado ato?

• A concessão de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social dependerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens?

a

Sim, sim, sim

b

Não, não, não

c

Não, sim, sim

d

Não, sim, não

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