A decretação da falência de contribuinte que possui débitos

A decretação da falência de contribuinte que possui débitos inscritos na dívida ativa fiscal induz

a

à habilitação na falência, para o pagamento imediato da verba devida ao Erário, com preferência a qualquer outro, em função do caráter público da dívida.

b

à habilitação na falência para concorrer com os demais débitos, em face ao princípio da igualdade que rege o regime de pagamento do devedor insolvente.

c

o ajuizamento da execução fiscal, com o pedido de penhora de bens da massa falida, em razão da preferência do crédito tributário.

d

à cobrança preferencial do crédito fiscal, obedecida a preferência trabalhista e o concurso entre os entes públicos.

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