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Questão: 27737 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual a ação judicial que visa a restituição de tributos
Qual a ação judicial que visa a restituição de tributos pagos indevidamente?
a
Ação Declaratória de inexistência de relação jurÃdica tributária;
b
Mandado de Segurança;
c
Ação de Repetição de indébito tributário;
d
Ação Civil Pública.
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