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Questão #27737
2023
Direito Tributário
#27737
Qual a ação judicial que visa a restituição de tributos pagos indevidamente?
Qual a ação judicial que visa a restituição de tributos pagos indevidamente?
a
Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;
b
Mandado de Segurança;
c
Ação de Repetição de indébito tributário;
d
Ação Civil Pública.
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Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, é correto afirmar que:
A obrigação tributária nasce:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Consoante o Art. 111 do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada:
