Questão: 23662 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitaçã...

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Aplica-se essa vedação

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