Segundo a Lei sobre Normas Gerais de Direito Financeiro, a

Segundo a Lei sobre Normas Gerais de Direito Financeiro, a despesa compreende:

a

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;

b

a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo aos impostos, as taxas e contribuiçôes, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades;

c

as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;

d

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital;

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