Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assi...

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a

Na hipótese de falecimento do devedor tributário, é necessário que a Fazenda Pública habilite-se no processo de inventário ou arrolamento, a fim de garantir o cumprimento da obrigação tributária pelos sucessores do de cujus.

b

Os créditos tributários da União têm preferência sobre os créditos tributários dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais e dos Municípios.

c

Segundo o Código Tributário Nacional, nos casos de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, em sede de execução fiscal, os valores eventualmente bloqueados, que superem o valor total do débito, devem permanecer à disposição do juízo para o pagamento das custas judiciais.

d

A presunção de fraude à execução fiscal inicia-se a partir do momento em que é proposta a respectiva ação executiva.

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