Sabe-se que a denominação dada pelo legislador a um

Sabe-se que a denominação dada pelo legislador a um determinado instituto não lhe muda a natureza. Levando isso em consideração, examine a natureza jurídica da "anistia" concedida por certo Município, que aprovou em 1993 uma lei do seguinte teor:"Art. 1º Ficam anistiados:I - a partir do exercício de 1994, os débitos do imposto predial e territorial urbano referentes a imóveis de valor inferior a 100 unidades fiscais do Município (UFM);II - a partir de 1990, os débitos tributários de qualquer natureza, de valor inferior a 60 UFM, vencidos até 1992;III - os atos definidos na legislação do imposto sobre serviços como sujeitos a multa e a interdição de estabelecimento praticados até a data desta lei.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

a

O inciso I trata de isenção; o II, de remissão; e o III, de anistia.

b

Os três incisos tratam de anistia, consoante consta do caput do art. 1º.

c

O inciso III cuida de extinção de crédito tributário e os demais, de exclusão.

d

O inciso I trata de suspensão e os demais, de extinção.

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