A dívida ativa tributária

A dívida ativa tributária

a

é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto.

b

pressupôe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador.

c

deve constar de termo de inscrição que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança.

d

goza, se regularmente constituída, de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza.

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