Questão: 24036 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco ...

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; logo, segundo a Lei 5.172/66, considerase como incorreto, quando a prescrição se interrompe:

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