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Questão: 24036 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco
A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; logo, segundo a Lei 5.172/66, considerase como incorreto, quando a prescrição se interrompe:
a
pela citação pessoal feita ao devedor.
b
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
c
pelo protesto judicial.
d
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
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