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Questão #20483
2023
Direito Tributário
#20483
A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário dentro de:
A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário dentro de:
a
cinco anos, contados de sua constituição definitiva
b
dois anos contados de sua constituição definitiva
c
cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, relativamente a quaisquer tipos de tributos
d
cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
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De acordo com o Código Tributário Nacional, além de outras hipóteses, seriam causas de suspensão do crédito e de extinção do crédito, respectivamente.
