• A concessão de medida cautelar fiscal contra a pessoa jurídica autoriza sua exclusão do REFIS.•

• A concessão de medida cautelar fiscal contra a pessoa jurídica autoriza sua exclusão do REFIS.

• Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União poderá inscrever-se como Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, para fins de execução fiscal.

• A atualização monetária e os juros também integram a dívida ativa.

a

As três afirmaçôes são verdadeiras.

b

Só é verdadeira a primeira asserção.

c

Só é falsa a terceira afirmação.

d

Só são verdadeiras as duas últimas.

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