Quanto às regras previstas no Código Tributário Nacional, é ...

Quanto às regras previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

a

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário

b

a lei tributária que define infraçôes, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação

c

a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, sendo que seu fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência

d

suspendem a exigibilidade do crédito tributário a isenção e a anistia

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