Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-...

Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-Membros da Federação Brasileira e o Distrito Federal, prestam-se a:

a

Disciplinar o seu regime de compensação.

b

Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas.

c

Conceder e revogar suas isençôes, incentivos e benefícios fiscais.

d

Fixar mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operaçôes interestaduais e de exportação.

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