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Questão #55136
2023
Direito Tributário
#55136
Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-Membros da Federação Brasileira e o
Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-Membros da Federação Brasileira e o Distrito Federal, prestam-se a:
a
Disciplinar o seu regime de compensação.
b
Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas.
c
Conceder e revogar suas isençôes, incentivos e benefícios fiscais.
d
Fixar mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operaçôes interestaduais e de exportação.
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