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Direito Tributário
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Questão #9751
2023
Direito Tributário
#9751
Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que:
Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que:
a
proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo
b
não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operaçôes Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
c
não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operaçôes Financeiras e ao Imposto de Exportação
d
se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto de sua instituição
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