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Questão #40814
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2023
Direito Tributário
#40814
Não extingue o crédito tributário:
Não extingue o crédito tributário:
a
A transação.
b
A prescrição e a decadência.
c
A decisão judicial ainda que não passada em julgado.
d
A compensação.
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São normas complementares ou secundárias do direito tributário:
Com relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, indique a afirmação correta.
