Confira questões atualizadas de Direito Administrativo para concursos públicos, organizadas para facilitar seus estudos.
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Com relação à renúncia de receita, da forma como estabelecida pela Lei Complementar nº 101, é correto afirmar:
Questão 39273 - 01/01/2023
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Jonas é servidor público ocupante de cargo de confiança, tendo sido livremente nomeado pelo seu superior hierárquico. Por ser um servidor exonerável ad nutum, Jonas foi dispensa...
Questão 39230 - 01/01/2023
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Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de:
Questão 39226 - 01/01/2023
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De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa fÃsica que presta serviços ao Estado e à s pessoas jurÃdicas da Administração Indireta,
Questão 39225 - 01/01/2023
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Analise a veracidade das frases I. O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explÃcita ou implicitam...
Questão 39224 - 01/01/2023
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Caracteriza um ato administrativo como discricionário:
Questão 39194 - 01/01/2023
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A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um perÃodo de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou cont...
Questão 39193 - 01/01/2023
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O atributo pelo qual os atos administrativos impôem-se a terceiros, independentemente de concordância com seu conteúdo e enquanto não-revistos pela Administração Pública ou pelo...
Questão 39192 - 01/01/2023
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Ato administrativo inexistente é:
Questão 39190 - 01/01/2023
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Nos contratos administrativos não cumpridos o contratado infrator sujeita-se a sanção denominada declaração de inidoneidade, que tem por escopo:
Questão 39188 - 01/01/2023
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O orçamento é produzido:
Questão 39144 - 01/01/2023
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Pela letra da lei de licitaçôes, a publicação do contrato é condição indispensável à sua:
Questão 39141 - 01/01/2023
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No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
Questão 39094 - 01/01/2023
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Considere o regime da Lei 8.112/90Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre MunicÃpios distantes e decorreu de exi...
Questão 39092 - 01/01/2023
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Atos administrativos vinculados ou regrados são:
Questão 39091 - 01/01/2023
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A Constituição Federal de 1988 garante a mais ampla acessibilidade aos cargos, funçôes e empregos públicos, já que o acesso aos mesmos se faz mediante concurso público.Não é cor...
Questão 39090 - 01/01/2023
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Assinale a alternativa correta.Sobre o regime disciplinar do servidor público é correto afirmar:I - O servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punÃv...
Questão 39089 - 01/01/2023
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"Remeter ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica" é ...
Questão 39088 - 01/01/2023
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Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, o Supremo Tribunal Federal enviá-la-á ao Senado Federal para
Questão 39057 - 01/01/2023
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Segundo a teoria do risco administrativo, a administração pode excluir ou atenuar sua responsabilidade, provando:I. que não houve nexo de causalidade vinculando seu comportament...
Questão 39056 - 01/01/2023