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Questão: 39194 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Caracteriza um ato administrativo como discricionário:
Caracteriza um ato administrativo como discricionário:
a
a desnecessidade de sua motivação.
b
a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente ao administrador.
c
sua impossibilidade de controle judicial.
d
sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.
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Quanto ao "pedido de reconsideração" e o recurso a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta:
Qual das afirmativas adiante colide com a disciplina legal das garantias nos contratos administrativos:
Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.
Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:
A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para: