Com relação à renúncia de receita, da forma como estabelecida pela Lei Complementar nº 101, é

Com relação à renúncia de receita, da forma como estabelecida pela Lei Complementar nº 101, é correto afirmar:

a

Deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

b

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não precisará estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.

c

Deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, desde que não proveniente da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição.

d

A renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuiçôes.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho