Confira questões atualizadas de Direito Administrativo para concursos públicos, organizadas para facilitar seus estudos.
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Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um perÃodo superior a dois exercÃcios, ela recebe o nome de despesa
Questão 51798 - 01/01/2023
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Assinale a alternativa correta.A desistência da ação de desapropriação:
Questão 51796 - 01/01/2023
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Sobre Servidores Públicos, é INCORRETO afirmar:
Questão 51783 - 01/01/2023
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Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a:
Questão 51759 - 01/01/2023
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A alienação de um bem imóvel da Administração direta estadual, cujo valor de mercado apurado em avaliação prévia é de R$ 50.000,00 , após autorização legislativa, será dada pela...
Questão 51757 - 01/01/2023
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A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos:
Questão 51756 - 01/01/2023
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A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interes...
Questão 51734 - 01/01/2023
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As Secretarias de Estados são órgãos localizados bem próximos à cúpula da Administração Pública, gozando de autonomia administrativa, financeira e técnica. São classificados, po...
Questão 51730 - 01/01/2023
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O magistrado aposentado não poderá acumular a percepção de seus proventos com a remuneração decorrente do exercÃcio do cargo de:
Questão 51718 - 01/01/2023
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Um funcionário público causa prejuÃzo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercÃcio de suas funçôes. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do E...
Questão 51705 - 01/01/2023
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Dentre as proposiçôes abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras:I - Não é admissÃvel, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para c...
Questão 51703 - 01/01/2023
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É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a:
Questão 51699 - 01/01/2023
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A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mÃnimo de ___________________, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locaç...
Questão 51661 - 01/01/2023
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São atos administrativos declaratórios, exceto:
Questão 51660 - 01/01/2023
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A descentralização da execução de uma atividade administrativa para a órbita privada tem como instrumentos legalmente previstos:
Questão 51658 - 01/01/2023
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Com relação à estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:
Questão 51636 - 01/01/2023
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Certa empresa particular, que é parte em contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/93, recebe ordem escrita da Administração para suspender a execução do contrato por 110...
Questão 51634 - 01/01/2023
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Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado municÃpio foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a ...
Questão 51615 - 01/01/2023
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No controle externo federal, ao Tribunal de Contas da União cabe assinar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendi...
Questão 51614 - 01/01/2023
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Considere os conceitos sobre o ato administrativo:I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurÃdica, tenha por fim mediato declar...
Questão 51593 - 01/01/2023