Considere os conceitos sobre o ato administrativo:
Considere os conceitos sobre o ato administrativo:
I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurÃdica, tenha por fim mediato declarar, modificar ou extinguir direitos ou impor obrigaçôes aos administrados. II. Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurÃdicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurÃdico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. III. Declaração do governo, no exercÃcio de suas funçôes, com exclusão das empresas estatais, manifestada mediante providências polÃticas e administrativas, sem necessidade de controle jurisdicional.