A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos ...

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos:

a

Estende-se a empregos e funçôes públicas, mas abrange apenas as autarquias e os entes da Administração Pública direta.

b

Restringe-se aos cargos públicos, excluídos empregos e funçôes públicas, e abrange as autarquias.

c

Estende-se a empregos e funçôes, mas não se aplica às pessoas jurídicas da Administração indireta quando houver compatibilidade de horários.

d

Constitui regra geral, mas é permitida a acumulação remunerada de um cargo de vereador com qualquer outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.

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