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Questão #51658
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2023
Direito Administrativo
#51658
A descentralização da execução de uma atividade administrativa para a órbita privada tem como
A descentralização da execução de uma atividade administrativa para a órbita privada tem como instrumentos legalmente previstos:
a
As delegaçôes de competência;
b
Os contratos e as concessôes;
c
Os convênios;
d
Os consórcios;
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Assinale a opção correta: Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão:
No curso de ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens do réu é medida que pode ser decretada:
Assinale a alternativa que, nos termos da Lei 8.112/90, não enseja pena de demissão do servidor público civil da União.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado: