Confira questões atualizadas de Direito Administrativo para concursos públicos, organizadas para facilitar seus estudos.
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É dever do administrador público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extra-legem esse princÃpio do direito administrativo se denomina:
Questão 53278 - 01/01/2023
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, dispôe sobre as condiçôes de realização de operação de crédito por antecipação de receita.Assinale a afirmat...
Questão 53277 - 01/01/2023
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De acordo com a classificação tradicional dos agentes públicos, os servidores públicos são considerados agentes:
Questão 53274 - 01/01/2023
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Segundo a teoria dos motivos determinantes dos atos administrativos, se certo superior ao dispensar um funcionário exonerável "adnutum", declarar que o faz por improbi...
Questão 53239 - 01/01/2023
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A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui
Questão 53214 - 01/01/2023
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Considerando as afirmaçôes que se seguem: I- Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determ...
Questão 53189 - 01/01/2023
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Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.
Questão 53175 - 01/01/2023
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As autarquias e empresas públicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas são:
Questão 53174 - 01/01/2023
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No exercÃcio do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benef...
Questão 53173 - 01/01/2023
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O princÃpio constitucional do Direito Administativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja ...
Questão 53156 - 01/01/2023
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NÃO representa um dos princÃpios básicos da administração pública a
Questão 53138 - 01/01/2023
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Em relação à inserção dos Atos Administrativos no mundo jurÃdico e sua aptidão para atingir os fins para os quais foram editados, é INCORRETO afirmar:
Questão 53137 - 01/01/2023
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Na inexecução sem culpa do contrato administrativo:
Questão 53109 - 01/01/2023
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O contrato de gestão, previsto no art. 37, § 8o, daConstituição Federal, não poderá ser firmado coma seguinte entidade:
Questão 53090 - 01/01/2023
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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:
Questão 53063 - 01/01/2023
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A autoridade competente para aplicar a pena de suspensão aplicou penalidade mais grave, que não se encontrava dentro de sua esfera de atribuição. Em virtude deste fato, referido...
Questão 53062 - 01/01/2023
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Organizaçôes sociais são pessoas jurÃdicas:
Questão 53004 - 01/01/2023
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A remuneração dos servidores públicos:
Questão 52988 - 01/01/2023
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A Administração pode anular, cassar ou revogar seus próprios atos. Diante disso, é correto afirmar que:
Questão 52960 - 01/01/2023
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O ato de tombamento de determinado bem, em razão de sua relevância cultural, pode ostentar a natureza jurÃdica de:
Questão 52959 - 01/01/2023