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Questão: 53277 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 1...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, dispôe sobre as condiçôes de realização de operação de crédito por antecipação de receita.
Assinale a afirmativa falsa quanto a esta operação:
a
Realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do inÃcio do exercÃcio;
b
Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza, não integralmente resgatada;
c
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
d
Estará vedada no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo;
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Julgue as afirmaçôes seguintes, assinalando a alternativa correta: