Questão: 53189 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando as afirmaçôes que se seguem:


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Considerando as afirmaçôes que se seguem:



I- Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público;



II- Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público;



III- Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condiçôes estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado;



IV- Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social;



Marque a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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