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Direito Administrativo
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Questão #52988
2023
Direito Administrativo
#52988
A remuneração dos servidores públicos:
A remuneração dos servidores públicos:
a
é fixada e alterada por lei de iniciativa da maioria simples dos parlamentares;
b
independe de dotação orçamentária suficiente;
c
é irredutível em todas as suas parcelas;
d
submete-se a teto único na hipótese, de acumulação lícita de cargos ou funçôes.
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