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Questão: 52988 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A remuneração dos servidores públicos:
A remuneração dos servidores públicos:
a
é fixada e alterada por lei de iniciativa da maioria simples dos parlamentares;
b
independe de dotação orçamentária suficiente;
c
é irredutÃvel em todas as suas parcelas;
d
submete-se a teto único na hipótese, de acumulação lÃcita de cargos ou funçôes.
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