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Direito Administrativo
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Questão #53137
2023
Direito Administrativo
#53137
Em relação à inserção dos Atos Administrativos no mundo jurídico e sua aptidão para atingir os fins
Em relação à inserção dos Atos Administrativos no mundo jurídico e sua aptidão para atingir os fins para os quais foram editados, é INCORRETO afirmar:
a
O ato administrativo pode ser, ao mesmo tempo, válido e ineficaz, assim como existem aqueles que, também ao mesmo tempo, podem ser inválidos e eficazes.
b
A Teoria dos Motivos Determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade administrativa.
c
Antes de iniciada a obra, a licença para construir (ato administrativo) pode ser revogada por conveniência da Administração Pública.
d
Em homenagem ao princípio da solenidade dos atos administrativos, o silêncio da administração, nas questôes que requerem seu pronunciamento, deve ser interpretado como manifestação positiva da vontade administrativa.
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